Processo n°11 571/2024  visa apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 70/2023-CGL para compra dos produtos de higiene pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), pedi explicações do prefeito Anderson Cavalcante, do município de Autazes (distante a 113 quilômetros de Manaus) sobre a compra milionária de fraudas descartáveis no valor de R$ 1. 147.728,40. O processo n°11 571/2024  visa apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial n.° 70/2023-CGL para compra dos produtos de higiene pessoal.

O órgão abriu o processo acatando a Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pelo advogado Arthur Faria Lima, em desfavor da prefeitura.

Conforme o TCE, as compras dos produtos seriam para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social (Semas) órgão que atende o município.

Segundo a decisão, o prefeito Anderson Cavalcante e a presidente da Comissão Municipal de Licitação (CML), Vanessa Souza da Encarnação, tem um prazo de cinco dias úteis para se manifestarem sobre o processo. Mesmo notificados, os gestores ainda não prestaram esclarecimentos sobre o assunto.

Os gestores têm ainda o prazo de dez dias para apresentação de documentação comprobatória do cumprimento da referida decisão.

Veja os documentos: