A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) aplicou, nos dias 12 e 13 de dezembro, as provas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL). As provas do certame ocorreram em todas as unidades prisionais do estado.

Com um nível de complexidade comparável ao Enem regular, 853 reeducados participaram do exame, sendo 739 na capital e 144 no interior, alcançando um marco histórico para a educação prisional.

Conforme o secretário da Administração Penitenciária, coronel Paulo Cesar, o acesso à educação representa uma das ferramentas mais valiosas para a inclusão dos detentos na sociedade.

“Através das ações educacionais realizadas no sistema prisional, e isso inclui também o Enem/PPL, nós podemos ter um diagnóstico do ensino ofertado aos custodiados pelo Governo do Amazonas por meio da Seap. A quantidade de inscritos evidência isso e reitera a importância da educação como ferramenta de ressocialização”, afirmou o titular da pasta.

Para o reeducando Nonato Silva (nome fictício), as oportunidades dadas dentro do sistema são únicas e podem ser vistas como transformadoras para os custodiados das unidades.

“Dentro do sistema eu tenho acesso à educação, algo que não tinha lá fora, e eu sei que, além de abrir muitas portas pra mim, essa oportunidade pode me ajudar a construir uma nova vida, no caminho certo, dando orgulho pra minha família”, pontuou o reeducando.

Direito à educação

De acordo com a Lei Penal Brasileira, todo custodiado tem o direito de participar do Enem/PPL ou de qualquer outro processo seletivo que assegure a oportunidade de ingressar no ensino superior, independentemente do tipo de pena cumprida.

As pessoas privadas de liberdade que alcançarem nota superior a 600 pontos no Exame, têm o privilégio de se candidatar ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), buscando uma vaga em universidades federais. No entanto, a liberação dos custodiados para estudar, só poderá ser realizada mediante avaliação do Judiciário.