Medida que garante retorno de tributos tende a aumentar o patamar dos empreendedores de pequeno porte na pauta da exportação

Um avanço para os pequenos negócios que atuam no mercado externo foi registrado com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PLP 167/2024), que reduz despesas para os exportadores inseridos no Simples Nacional. A medida garante que os integrantes do sistema tributário recebam 3% dos tributos que foram gastos ao longo da produção dos bens ou serviços que estão sendo exportados – isso poderá ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos ou ressarcimento dos valores ao beneficiário. O texto agora segue para o Senado Federal.

“O Sebrae vem trabalhando para qualificar, capacitar e apoiar os pequenos negócios nesta jornada da exportação. Esta medida se soma à parceria que temos com Apex para preparar os empreendedores e empreendedoras no mercado externo. (…) Uma medida desse tipo terá impacto relevante no valor exportado pelas pequenas empresas, uma vez que elas vão se tornar mais competitivas com o retorno desses tributos e poderão reinvestir na própria operação de comércio exterior”, avalia Décio Lima, presidente do Sebrae.

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), os microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) representaram 40% (11,5 mil) das 28,8 mil empresas que realizaram vendas para o exterior em 2024. No entanto, o faturamento com essas vendas atingiu, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões – 0,9% do total.

Para terem acesso a essa restituição, essas pequenas empresas precisam estar com as suas contas e controles muito organizados, a fim de acessar o benefício assim que ele for aprovado.

Aprovação

A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 no plenário da Câmara dos Deputados, relacionado ao programa Acredita Exportação, obteve 339 votos a favor e nenhum contrário.

O programa Acredita Exportação integra um pacote de medidas do governo federal que busca fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Entre elas, destacam-se o Brasil Mais Produtivo, que oferece capacitação apoio e consultorias especializadas; o Proex (Programa de Financiamento à Exportação), o Seguro de Crédito à Exportação, que tem lastro no Fundo de Garantia à Exportação (SCE/FGE); e o Desenrola Pequenos Negócios, que incentiva a renegociação de dívidas.

Internacionalização

Para conhecer as opções de cursos e orientações do Sebrae voltadas para a participação dos pequenos negócios no comércio exterior e para a internacionalização dos produtos, acesse a página do Sebrae.

Por Agência Sebrae.