Poder público tem prazo de 180 dias para cumprimento de suas obrigações, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil

Manaus — A Prefeitura de Manaus foi condenada pela Justiça a executar obras de reparo na ponte mista do Parque Municipal Ponte dos Bilhares, no trecho da avenida Constantino Nery, zona centro-sul de Manaus. A decisão, que tem como base uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), origina-se de denúncia relacionada ao deslizamento de terra no local, fato que tem causado preocupação em motoristas, passageiros e pedestres.

O problema também não é novo, como prova um inquérito civil instaurado pelo MP no ano de 2020. No curso da investigação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) apresentou, em 2021, um cronograma para o cumprimento total de todas as etapas necessárias para a solução do problema, mas, mesmo diante de diversas solicitações de informações atualizadas acerca das obras de revitalização, nunca foi dado retorno satisfatório ao Ministério Público.

A omissão diante do gargalo ocasionou a ação, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb), e acolhida pelo juiz de Direito Ronnie Frank Torres Stone.

Na decisão da Justiça, é citado como argumento da prefeitura a impossibilidade de execução das obras em razão da necessidade de orçamento próprio para tal. No entanto, o MPAM indica que a situação, transcorridos cinco anos da ciência do fato, já se configurou como ilegal.

A Prefeitura de Manaus tem prazo de 180 dias para o cumprimento de suas obrigações, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.