Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de espaço em cemitérios para sepultamentos. A proposta muda a Lei do ISS, que permite essa tributação desde 2016.

O texto aprovado traz ainda dois pontos: perdoa todos os débitos de contribuintes relativos ao ISS sobre a cessão do espaço físico para os sepultamentos e proíbe os estados de instituírem futuramente esse tipo de cobrança.

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/23, deputado Kim Kataguiri (União–SP), recomendou a aprovação do texto. “A extinção da tributação do ISS sobre essa atividade reduzirá os custos associados aos sepultamentos, promovendo um alívio financeiro significativo às famílias enlutadas”, disse Kataguiri.

Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da cobrança de ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios. O autor do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou essa decisão. Para ele, a locação do espaço físico onde os restos mortais ficam depositados tem caráter semelhante a um aluguel, que não é tributado pelo ISS.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.