Agência Nacional de Proteção de Dados determinou ações de regularização ao TikTok por potencial tratamento irregular

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta segunda-feira (4), um processo administrativo para investigar a rede social TikTok por supostas irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

O processo investigará práticas supostamente adotadas pela empresa, considerando aspectos específicos apontados pela área técnica da ANPD de coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma (“feed sem cadastro”).

De acordo com a entidade, foram observados indícios de tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes cadastrados na rede social.

“A fragilidade dos mecanismos de verificação de idade que se mostraram insuficientes para garantir a conformidade legal, expondo crianças a um tratamento de dados inadequado”, diz a ANPD.

A decisão é resultado de uma fiscalização de 2021 em que foram identificados indícios de violações àLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.

Segundo a ANPD, há indícios de fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, o que pode configurar descumprimento de diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A Coordenação-Geral de Fiscalização determinou ao TikTok, as seguintes medidas de regularização:

• Desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social TikTok no Brasil em até 10 (dez) dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade;
• Prazo de 20 dias úteis para apresentação de um plano de conformidade, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e melhorar os protocolos de exclusão de contas. Além disso, o TikTok deverá implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescentes sejam assistidos ou representados por pais, ou responsáveis durante o cadastro.

Ainda de acordo com a ANPD, ao término da fase processual, a Coordenação-Geral de Fiscalização poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis.

“Feed sem cadastro”

A ANPD argumenta que a situação exige ação imediata por três razões:

• A coleta de dados pessoais de usuários não cadastrados pela empresa inclui dados de crianças e adolescentes, possivelmente obtidos de maneira incompatível com lei;

• O uso do “feed sem cadastro” escancara o acesso de crianças à plataforma, mesmo após serem barradas na verificação de idade (“age gate”), permitindo que continuem a navegar sem cadastro;

• A estratégia da plataforma compromete os próprios mecanismos de verificação de idade, já que, mesmo após identificar padrões de uso infantil, a plataforma não consegue impedir o uso do sistema por usuários não cadastrados, agravando o risco para a proteção de dados desse público vulnerável.