O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso para que a Justiça Federal do Espírito Santo considere ilegal o serviço de transporte coletivo oferecido pela Buser. Segundo o órgão, a empresa opera de forma irregular e não se submete às regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O MPF pede para que a Justiça do estado modifique a decisão a respeito do modelo de transporte da Buser. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão, estão a falta de gratuidades previstas em lei e a política de remarcação, transferência ou reembolso de passagens.

A Buser afirma que oferece o serviço de transporte na modalidade fretamento. Porém, segundo o MPF, a empresa opera ilegalmente como transporte coletivo de passageiros na modalidade regular. O Ministério Público protocolou uma ação civil pública ajuizada em outubro de 2020.

De acordo com a ANTT, o fretamento funciona apenas em “circuito fechado”, ou seja, o grupo de pessoas que freta o ônibus para um destino tem que ser o mesmo que retorna naquele ônibus. Além disso, esse modelo não permite a venda de passagens individuais.

A ação pode interromper o funcionamento do modelo irregular de transporte coletivo em todo o território nacional e obrigar a Buser a readequar suas operações, de acordo com as regras da ANTT e da legislação vigente.

O procurador da República, Carlos Vinicius Cabeleira, afirmou que a empresa criou um “mercado paralelo” de transporte coletivo interestadual de passageiros.

O MPF afirma que seu pedido está de acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O órgão também ressalta que as exigências, não tem relação com a utilização de plataformas tecnológicas para a oferta e comercialização dos serviços.

Irregularidades na Buser

Segundo Carlos Vinicius Cabeleira, o serviço ofertado pela Buser possui irregularidades em relação à modalidade de fretamento:

• Os destinos, datas e horários não são livremente propostos pelos usuários. Isso é predeterminado pela empresa e disponibilizado aos clientes na plataforma;
• Não há possibilidade de criação de novo grupo;
• Não há fixação do preço da viagem pela empresa;

Cabeleira afirma que, ao descumprir as regras de circuito fechado de fretamento, o serviço se assemelha ao modelo tradicional de venda de passagens.

“A empresa realiza a venda de passagens individuais, possui ônibus com identificação da própria Buser, fixa rotas, permite que o passageiro realize apenas um trecho da viagem e estabelece horário”, destaca.

Direitos dos idosos e consumidores

O MPF também exige que a empresa se adeque aos direitos dos consumidores estabelecidos pela legislação.

A empresa deve garantir duas vagas gratuitas por veículo reservadas a idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, segundo o Estatuto do Idoso. Caso essas duas vagas sejam ocupadas, novos passageiros desse público têm desconto de 50% na passagem.

A Buser também deve respeitar as regras de atraso de viagem e os limites de cobrança em relação à remarcação, transferência ou reembolso de passagens.

Pedido do MPF

O Ministério Público Federal pede para que a 4ª Vara Federal de Vitória reconsidere a decisão sobre a irregularidade do modelo do serviço ofertado pela Buser.

• O MPF pede que o modelo seja considerado ilegal e que a atuação da Buser, seja interrompida;
• Obrigação da Buser de se adequar às regras de transporte regular de passageiros;
• Atuação da ANTT como fiscalizadora do serviço da Buser.

Buser se pronuncia

Por nota a empresa informou que aguarda o julgamento definitivo do caso e que neste momento prevalece a sentença proferida pela Justiça Federal do Espírito Santo, em novembro de 2024, que declara a legalidade do modelo de viagens da plataforma.

“O Ministério Público Federal (MPF) teve sua ação julgada improcedente e agora está recorrendo da decisão da 4a Vara Federal Cível de Vitória. Ao negar os pedidos do MPF, o juiz considerou que o fretamento colaborativo, promovido pela Buser, é distinto do serviço de transporte regular”, afirmou a Buser por nota.

A empresa afirmou ainda que a decisão do juiz Luiz Henrique Horsth da Matta reforça a aplicação da Lei de Liberdade Econômica e reconhece que a Buser atua como intermediadora e conecta passageiros a empresas de transporte autorizada.

“A plataforma, que tem conquistado vitórias em tribunais federais e estaduais de todo o País, reafirma que está construindo uma jurisprudência favorável ao modelo da Buser, e confia que o entendimento da Justiça Federal do ES será mantido”, finaliza a nota.