Prefeitura e secretaria de Educação realizaram processo seletivo para cargos já contemplados em concurso público, desrespeitando a lista de aprovados

A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) Humaitá e pelo Instituto Merkabah. A investigação aponta que o certame oferece vagas para cargos já contemplados no Concurso Público nº 01/2023, homologado em março de 2024, desrespeitando os direitos dos candidatos aprovados.

A investigação foi motivada por um despacho da Ouvidoria-Geral, que destacou a possível preterição de concursados em favor de contratações temporárias. Entre os cargos ofertados tanto no concurso quanto no processo seletivo estão professores de diversas disciplinas, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras.

A Constituição Federal, no artigo 37, determina que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais e quando não há concurso público vigente. “A contratação temporária para cargos idênticos aos oferecidos no concurso público é irregular, pois desrespeita os direitos dos aprovados e compromete o planejamento administrativo”, afirmou o promotor Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada.

Recomendação por suspensão das contratações

Diante das irregularidades, o MPAM expediu uma recomendação ao prefeito de Humaitá e ao secretário municipal de Educação para que suspendam imediatamente qualquer contratação temporária para cargos já contemplados no concurso público de 2023. O órgão alertou que o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.

“Por tais razões e para evitar prejuízos aos candidatos e ao próprio gestor, foi expedida recomendação para que o município se abstenha de contratar servidores temporários para as mesmas funções dos candidatos aprovados no concurso público que aguardam nomeação”, reforçou o promotor.

A prefeitura de Humaitá e a Semed têm 10 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas. A investigação seguirá analisando os documentos e atos administrativos, com o objetivo de garantir a legalidade, a moralidade pública e a boa-fé na gestão municipal.