Matéria avançou ao zerar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens produzidos em Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi beneficiada a com sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A matéria avançou ao zerar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ampliou a competitividade dos bens produzidos do Polo Industrial de Manaus (PIM). O projeto voltará para o Congresso para apreciar os vetos presidenciais.

O projeto que teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB) no Senado, que em discurso defendeu a excepcionalidade do modelo de desenvolvimento local garantido no novo texto.

“Como representante do Amazonas não poderia também deixar de mencionar o apoio que obtive do presidente Lula, do ministro da Fazenda e dos meus pares nas duas Casas do Legislativo para assegurar as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus e também das Áreas de Livre Comércio instaladas na Amazônia Legal, sem as quais a nossa população estaria fadada à fome e à miséria, além dos impactos devastadores que isso teria sobre o maior patrimônio ambiental do país e do mundo”, destacou.

O parlamentar destacou, ainda, os aspectos positivos da reforma para a economia e a sociedade.

“Mais do que simplificação, estamos entregando hoje à sociedade brasileira um sistema tributário mais transparente, que nos oferece maior segurança jurídica e justiça social. Sim, isso mesmo, quem pode menos, pagará menos impostos. Regressividade em imposto de consumo é difícil, mas não impossível. A cesta básica está 100% isenta dos tributos sobre o consumo, inclusive as proteínas”, disse Braga, ao agradecer o apoio do presidente Lula, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad e do esforço dos demais parlamentares.

O texto também contemplou benefício fiscal para a indústria de refino de petróleo e derivados, que vai beneficiar a Refinaria da Amazônia (Ream), antiga Refinaria Isaac Sabbá (Reman), hoje controlada pelo Grupo Atem.

Além da redução e simplificação de tributos, a regulamentação da reforma traz novidades como o cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.

A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda, serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, além de produções artísticas e culturais.

“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, celebrou o presidente Lula, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto.

“Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As mudanças, segundo ele, farão o Brasil sair de um dos piores regimes tributários do planeta.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que participou da cerimônia de sanção da nova lei, afirmou que a aprovação da reforma só foi possível pelo amplo engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Para o parlamentar, a reforma, embora não seja a ideal, combate a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], acaba com a guerra fiscal entre os estados e proporciona mais justiça tributária.