A justificativa para o veto foi que o texto é considerado inconstitucional e contradiz o interesse público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que equipara a diabetes tipo 1 a uma deficiência. A justificativa para o veto foi que o texto é considerado inconstitucional e contradiz o interesse público.

Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, a presidência explicou que a proposta entra em conflito com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional.

A convenção define a deficiência como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica, como a diabetes tipo 1.

Além disso, o projeto foi considerado violador da Constituição por criar novas despesas obrigatórias sem a devida previsão orçamentária e financeira. A proposta também não apresentou uma estimativa de impacto orçamentário nem a fonte de custeio necessária para bancar os custos que a implementação traria.

Também foi citado que o projeto violaria o princípio de que a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social deve ter uma fonte de custeio definida.

A presidência informou que, antes do veto, foram consultados diversos Ministérios, como o da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde, e todos se posicionaram a favor do veto.

O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro, visava estender a pessoas com diabetes tipo 1 os mesmos benefícios previstos para as pessoas com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entre os benefícios estavam: o Benefício de Prestação Continuada, passe livre no transporte público para quem comprovasse baixa renda, prioridade no atendimento de saúde, meia-entrada em eventos culturais e a reserva de vagas para esse público em empresas e instituições de ensino, conforme a Lei de Cotas.

*Com informações da CNN*