Medida requisita informações à prefeitura municipal sobre os possíveis danos ambientais

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 50ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente e Ordem Urbanística (Prodemaph), instaurou o inquérito civil nº 06.2024.00000684-0, com a finalidade de apurar possíveis práticas de crime ambiental ocasionadas por obras de engenharia que estariam poluindo o igarapé do Acará, localizado no bairro Lago Azul, zona norte de Manaus.

A medida utiliza como base os artigos 1º e 5º da Lei nº 7.347/85, que dedica ao MPAM o papel institucional de promover e instaurar ações como inquérito civil para responsabilização de danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, além de dar providências para reparações.

A ação, assinada pela promotora de Justiça Lilian Maria Pires Stone, sucede uma representação contra a Prefeitura Municipal de Manaus por realizar construções habitacionais perto do igarapé do Acará, o que estaria prejudicando a qualidade da água.

Para dar prosseguimento à medida, o MPAM expediu ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (Semmasclima), ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), requisitando informações sobre os pareceres técnicos elaborados previamente pelas administrações públicas, que deram aval às construções no local.