A iniciativa visa garantir o cumprimento das obrigações legais relativas à proteção de crianças e adolescentes

Para monitorar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência em Boa Vista do Ramos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria do município, instaurou um procedimento administrativo. A iniciativa visa garantir o cumprimento das obrigações legais relativas à proteção de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Educação.

Entre as medidas, foi solicitado ao Conselho Tutelar a realização de busca ativa de adolescentes grávidas que estão fora da escola para providenciar sua reintegração ao ambiente escolar.

Além disso, a promotoria encaminhou ofício à Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar (Seduc), requerendo a implementação de programas de acompanhamento para minimizar a evasão escolar de adolescentes grávidas, especialmente na Escola Estadual Professora Gercília Barbosa Sampaio. A medida inclui a exigência de comprovação documental das ações de acompanhamento dessas alunas. O procedimento administrativo é amparado pelas resoluções nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nº 6/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas, que regulam a tramitação de tais procedimentos.

A promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, que assina o procedimento, destacou a importância da proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No documento, ela afirma que é dever do Estado e das organizações da sociedade civil garantir condições adequadas para o desenvolvimento pleno dos jovens, conforme estabelecido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Ela lembrou ainda que a Lei nº 13.005/2014 e a Lei nº 13.798/2019 reforçam a necessidade de medidas preventivas e educativas, especialmente no ambiente escolar, para enfrentar questões como a gravidez na adolescência e promover a saúde sexual e reprodutiva.

Importância da educação sexual

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que a gestação na adolescência aumenta significativamente o risco de complicações para a mãe e para o bebê, agravando problemas socioeconômicos preexistentes. Segundo o Ministério da Saúde, adolescentes grávidas têm maior probabilidade de mortalidade materna, enquanto os recém-nascidos enfrentam riscos elevados de anomalias graves, problemas congênitos e complicações durante o parto, como asfixia e paralisia cerebral. Um estudo do Ministério, intitulado “Saúde Brasil 2018”, revelou que a taxa de mortalidade infantil entre filhos de mães adolescentes (até 19 anos) é de 15,3 óbitos por mil nascidos vivos, superando a média nacional de 13,4 óbitos, influenciada pela imaturidade biológica e condições socioeconômicas desfavoráveis.