O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nessa sexta-feira (31) para confirmar suas decisões liminares que suspenderam leis de Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO) proibindo o uso ou ensino da linguagem neutra em escolas e atividades do poder público. As decisões, inicialmente provisórias, foram proferidas na última semana e submetidas agora à análise dos demais ministros do STF.

O julgamento, iniciado ontem, ocorre em uma sessão virtual que se estenderá até 10 de junho. Nesse formato, não há debates presenciais; os ministros registram seus votos em um sistema eletrônico.

Segundo Alexandre de Moraes, a competência para legislar sobre normas educacionais é da União, e não dos municípios. “Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou Moraes. Ele destacou ainda que qualquer necessidade de suplementação da legislação federal, visando à regulamentação de interesses locais, não justificaria a criação de proibições a conteúdos pedagógicos.

Os casos em análise surgiram de ações movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ (ALIANÇA) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). Essas entidades apresentaram ao STF um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus respectivos territórios.