Manaus – Na última quarta-feira (2), o Ministério Público do Amazonas (MPAM) iniciou um Procedimento Administrativo nº 09.2023.00000506-0 contra o banco Santander em Manaus. A denúncia, publicada no diário do órgão, está relacionada ao possível não cumprimento da Lei Estadual nº 139/2013, conhecida como “lei das filas”.

O MPAM investigará a agência do Santander localizada na avenida Guilherme Moreira, no Centro de Manaus, por não distribuir senhas para uso dos caixas presenciais aos clientes que aguardam em fila externa. Segundo a denúncia, os consumidores só recebiam a senha após passarem pela porta giratória, o que impossibilitava calcular o tempo total de espera.

A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, assina o documento e também solicitou a apuração do Proncon Amazonas e o posicionamento do Santander sobre a denúncia recebida. Ambos têm o prazo de 15 dias para fornecer as respostas. Vamos acompanhar de perto o desenrolar desse caso para mantê-los informados.

Veja o documento na íntegra: